Direitos do titular de dados
Você está acessando o serviço de CARTORIO DE PAZ E NOTAS. Esta página explica como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem é o Controlador dos seus dados
CARTORIO DE PAZ E NOTAS é o Controlador dos dados pessoais relacionados às atas notariais que esse cartório lavra, aos arquivos digitais que você entregou para uma constatação ou apresentou para leitura por ferramentas de extração assistida por IA, aos protocolos de consulta pública e ao atendimento que você recebeu.
Isso significa que, para exercer direitos sobre esses dados — acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão, informação sobre uso compartilhado, revogação de consentimento — você deve entrar em contato diretamente com o cartório pelos canais abaixo.
Como contatar o cartório
O papel da plataforma técnica
Este sistema é operado pela HSM Negócios Digitais LTDA (CNPJ 60.174.986/0001-48) sob a marca ata.ia.br. A HSM atua aqui como Operador dos dados — fornece a tecnologia (transcrição, leitura de prints, custódia em Google Drive, protocolo de verificação), seguindo as instruções do cartório, que é o Controlador.
Para questões sobre a plataforma em si — como funcionamento técnico do sistema, cookies, ou dados de cadastro do cartório enquanto cliente da plataforma —, consulte os documentos institucionais:
- Política de Privacidade da plataforma
- Termos de Uso
- Política de Cookies
- contato@ata.ia.br (use o assunto
[LGPD])
Prazo de resposta
O prazo legal para resposta a uma requisição LGPD é de até 15 dias, contados do recebimento, conforme entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).